Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
"Dispõe sobre a conciliação e transação nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação.