Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
"Altera os artigos 11 e 12 da Lei 637/97 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.