Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo Judicial e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Deliberação. Aprovado em Única Discussão e Votação.