6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Ata 10ª Reunião Ordinária.

Requer regime de urgência especial para apreciação do Projeto de Lei nº 48/2025 no dia 26/06/2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos finais do Ensino Fundamental da Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano e dá outras providências".