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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 05/11/2024 | CCJ - Comissão | 3_parecerccj_plo_25-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2024 | Juridico | 2_parecer_juridico_plo_25-2024.pdf |