Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO
CONSOLIDADO ‘NOVA BELA VISTA’ NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, EM
CONFORMIDADE COM A ARTIGO 40 DA LEI 6.766/99
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Deliberação.