Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da Celebração de Termo de Colaboração, à Entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos Termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 C.C Lei Federal nº 4.320/1964, e Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Deliberação.