Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Deliberação.