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PCEM 1/2025 - Prestação de Contas do Executivo Muncipal
Ementa: Parecer Prévio do TCEMG sobre a Prestação de Contas do Executivo Municipal Exercício 2023.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 267/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 15:14:05
Autor:
MPMG
Texto Original
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REQRE 1/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em regime de 'Urgência Especial" os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, e nº 08 e PLC nº 01 de 15 de Janeiro de 2025.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2025
Protocolo: 23/2025, Data Protocolo:
16/01/2025 -
Horário: 10:55:32
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 2/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em segunda votação dos PLO nº 01/2025 e PLC nº 01/2025, do Executivo, em regime de "Urgência Especial" ainda no mês corrente de Janeiro de 2025.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 49/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 10:36:18
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 3/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em regime de "Urgência Especial" para o Projeto de Lei nº 10 de 11 de fevereiro de 2025.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 79/2025, Data Protocolo:
11/02/2025 -
Horário: 13:18:57
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 4/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em regime de "Urgência Especial" do Projeto de Lei nº 16/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 127/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:33:43
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 5/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Encaminha Projeto de Lei nº 23 e 24/2025 e solicita apreciação em regime de "Urgência Especial" dos Projetos nº 22, 23 24/2025.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 15:22:28
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 6/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Encaminha projeto de Lei nº 29, 30 e nº 31/2025 e solicita apreciação dos mesmos em regime de "Urgência Especial".
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 209/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 15:27:05
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 7/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei nº 32/2025 e solicita apreciação em Regime de "Urgência Especial".
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 217/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 13:05:41
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 8/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação e votação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 36/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 349/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 15:19:33
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 9/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer que seja concedida tramitação em regime de urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 47/2025.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 409/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 17:36:56
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 10/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer regime de urgência especial para apreciação do Projeto de Lei nº 48/2025 no dia 26/06/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 414/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 14:06:41
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 11/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em regime de Urgência Especial o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Protocolo: 506/2025, Data Protocolo:
19/08/2025 -
Horário: 13:26:09
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 12/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer regime de Urgência Especial para deliberação dos Projetos de Lei nº 57 e nº 60/2025.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Protocolo: 600/2025, Data Protocolo:
22/09/2025 -
Horário: 15:36:21
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 13/2025 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer apreciação em regime de "Urgência Especial" os Projetos de Lei nº 69 e nº 72/2025.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 725/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 9:33:26
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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ATSOL 1/2025 - Ata de Sessão Solene
Ementa: Ata de Sessão Solene nº 01/2025 - Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para o mandato 2025/2028.
Apresentação: 1 de Janeiro de 2025
Texto Original
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ATSOL 2/2025 - Ata de Sessão Solene
Ementa: Ata da Sessão Solene nº 02/2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
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PLCE 1/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a Criação de Cargos Executivos em Comissão na Administração Municipal, Altera a Estrutura Administrativa e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 31/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 14:10:49
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLCE 2/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: "Cria o Cargo de Assessor Jurídico no Quadro de Pessoal do Poder Executivo e demais providências."
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 475/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 15:17:15
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLCE 3/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Sebastião da Bela Vista e dá outras providências."
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Protocolo: 507/2025, Data Protocolo:
19/08/2025 -
Horário: 13:28:33
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 1/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Solicita 01 Impressora Multifuncional, 01 Teclado, 01 Mouse e 01 Monitor para uso do seu gabinete.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 65/2025, Data Protocolo:
04/02/2025 -
Horário: 18:46:40
Autor:
Guilherme
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REQRE 2/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Requer cópia das imagens de todo o circuito interno de TV referente ao dia 22/08/2025 entre 09h15min e 09h45min e cópia das imagens de todo o circuito interno de TV referente ao dia 18/08/2025 entre 16h e 17h.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 565/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 14:49:47
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 3/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Requer que após juntada desse requerimento nos autos do Processo administrativo e numeração da respectiva página, que seja fornecido ao requerente a cópia integral do feito.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 566/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 14:54:28
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 4/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: "Solicitação de cópia de imagens das câmeras de segurança do circuito interno da Câmara Municipal de São Sebastião de Bela Vista -MG."
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 567/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 16:22:36
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 5/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Solicitação de cópia de imagens das câmeras de segurança do circuito interno da Câmara Municipal de São Sebastião de Bela Vista -MG.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 568/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 16:23:57
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 6/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Requer cópia de imagens do circuito interno da Câmara Municipal, do momento da Reunião da Comissão Processante conforme Oficio 01/2025 da Comissão Processante.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 583/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 10:16:17
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 7/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal responda se houve reunião da Comissão Processante nas dependências da Câmara.
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 584/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 12:00:40
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 8/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Solicita cópia das imagens das câmeras do circuito interno do dia 21 de agosto de 2025, no período compreendido entre 18 horas e 20 horas.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Protocolo: 587/2025, Data Protocolo:
10/09/2025 -
Horário: 9:04:42
Autor:
Guilherme
Texto Original
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REQRE 9/2025 - Requerimento Recebido
Ementa: Venho requerer a minha saída da Comissão Processante, considerando as alegações do Ver. Guilherme Lucio na última Reunião Ordinária sobre eventuais áudios da minha pessoa. - Vereador Pedro Fernandes
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Protocolo: 588/2025, Data Protocolo:
10/09/2025 -
Horário: 11:44:15
Autor:
Pedro
Texto Original
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PD 1/2025 - Pedido de Vista
Ementa: Pedido de Vista ao Projeto de Lei nº 15/2025.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 161/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 16:27:51
Autor:
Guilherme
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PEMAD 1/2025 - Projeto de Emenda Aditiva
Ementa: "Adiciona o Parágrafo Único no Artigo 20º do Projeto 035/2025 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 408/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 14:41:51
Autor:
Guilherme
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PEMAD 2/2025 - Projeto de Emenda Aditiva
Ementa: "Acrescenta o Paragrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 51/2025 - "Dispõe sobre a Revogação do Artigo 165 da Lei Municipal nº 637, de 10 de Junho de 1997, e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 501/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 15:36:02
Autor:
Guilherme
Texto Original
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PEMAD 3/2025 - Projeto de Emenda Aditiva
Ementa: Acrescenta-se o Artigo 1 - A ao Projeto de Lei nº 60/2025.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 556/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:19:46
Autor:
Guilherme
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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ATAS 1/2025 - Ata Sessão Solene
Ementa: Ata da Sessão Solene de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito eleitos para a Legislatura 2025-2028.
Apresentação: 1 de Janeiro de 2025
Texto Original
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DEN 1/2025 - Denúncia Recebida
Ementa: Denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o Vereador Guilherme Lúcio de Paiva - Autor da Denúncia Deputado Federal Rafael Tadeu Simões.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 503/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 16:41:09
Autor:
Outros
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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DEN 2/2025 - Denúncia Recebida
Ementa: Denuncia recebida por quebra de Decoro do Cargo contra o Senhor Augusto Hart Ferreira - Autor Guilherme Lucio de Paiva.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 557/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:23:53
Autor:
Guilherme
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PEMM 1/2025 - Projeto de Emenda Modificativa
Ementa: "Dá Nova Redação ao § 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 56/2025."
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Protocolo: 515/2025, Data Protocolo:
20/08/2025 -
Horário: 13:42:48
Autor:
Guilherme
Texto Original
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PEMM 2/2025 - Projeto de Emenda Modificativa
Ementa: "Altera os Arts. 2º e 3º do Projeto de Lei para que o período de Estágio Probatório seja contado para fins de aquisição do Triênio."
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Protocolo: 516/2025, Data Protocolo:
20/08/2025 -
Horário: 14:39:38
Autor:
Guilherme
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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RELAF 1/2025 - Relatório Final da Comissão Processnte 01/2025
Ementa: Relatório Final da Comissão Processante 01/2025 - Processo de Cassação de mandato do Vereador Guilherme Lucio de Paiva.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 660/2025, Data Protocolo:
22/10/2025 -
Horário: 13:53:11
Autor:
CMPR - Comissão Processante
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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